Lusa
O licenciamento da operação de reengenharia do aterro de Andrães, Vila Real, cumpre “os requisitos ambientais exigidos” e não lhe aumenta a área, esclareceu hoje a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
“Da ponderação dos contributos recebidos com a análise técnica efetuada, confirmou-se que o projeto cumpre os requisitos ambientais exigidos e, por outro lado, não implica um aumento da área de implantação do aterro”, explica aquele organismo, em resposta enviada à Lusa.
A resposta da CCDR-N surge depois de a Câmara de Vila Real ter anunciado segunda-feira que vai interpor uma providência cautelar para travar a deposição de mais resíduos no aterro sanitário localizado no concelho, tendo a empresa responsável, a Resinorte, dito hoje à Lusa que aquele aterro se encontra em “encerramento faseado”.
A CCDR-N, entidade licenciadora competente, nota que a decisão sobre esta infraestrutura “resulta de um pedido formal apresentado pelo operador do sistema multimunicipal de gestão de resíduos urbanos”, tendo sido sujeito às normas obrigatórias.
Ainda assim, está em curso “um processo de contraordenação” contra o operador, por ter depositado quantidades “acima do limite anteriormente autorizado”.
“A capacidade que agora foi averbada à licença (Título Único Ambiental) corresponde a 166.630 toneladas, valor ao qual terá de ser subtraído o quantitativo já depositado acima do limite anteriormente autorizado (17.746,78 toneladas) – facto pelo qual está em curso um processo de contraordenação. Assim, apenas poderá ser utilizada a capacidade remanescente”, nota a CCDR-N.
Quando essa capacidade restante for atingida, “cessa a autorização para a deposição de resíduos no aterro”.
“Está em causa um aterro que se encontra próximo do esgotamento, traduzindo-se o pedido na reengenharia/otimização desta infraestrutura na garantia, temporária, da continuidade operacional do serviço público prestado”, explica.
Reforçando que cumpriu “as suas competências legais”, ouvindo as partes legalmente exigíveis, além da consulta pública, a entidade licenciadora salienta que vai “acompanhar a situação, designadamente através da monitorização e fiscalização da exploração do aterro em causa”.
“O aterro de Vila Real encontra-se em processo de encerramento faseado, tendo, nesse sentido, sido realizadas obras de selagem durante o ano 2024 em cerca de 50% da área inclinada no aterro (taludes)”, explicou a Resinorte, em resposta enviada à Lusa.
Segundo aquela empresa, o aterro em Andrães recebeu licenciamento de reengenharia da infraestrutura, após aprovação da CCDR-N e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), este mês, para “preparar as restantes superfícies com a geometria adequada para receber as camadas de impermeabilização previstas”.
“De referir que o mesmo não contempla qualquer aumento de cota ou construção de novos espaços para receber resíduos”, acrescentam.
Na segunda-feira, a Câmara de Vila Real anunciou que vai avançar com uma providência cautelar para travar a deposição de mais resíduos no aterro sanitário localizado no concelho, para “parar o processo” e “obter os devidos esclarecimentos sobre o que está em causa”.
De acordo com o Título Único Ambiental (TUA) que a Resinorte possuía para a exploração deste aterro, e de acordo com os dados disponibilizados pela empresa, no pedido de licenciamento no processo de reengenharia feito em março de 2025, os “quantitativos licenciados haviam já sido ultrapassados alegadamente em mais de 110.000 toneladas” – do que as que estavam autorizadas - situação que levou a câmara, na altura, a questionar as autoridades licenciadoras, a CCDR-N e a APA.
