O Orçamento de Estado (OE) é o documento que estima as receitas e despesas do Estado, as opções políticas para arrecadar as receitas e onde estas vão ser investidas.
O Governo prepara o documento e leva-o a aprovação na Assembleia da República, onde é votado na globalidade, depois na especialidade e votação final.
Quando o Governo é suportado por uma maioria parlamentar, a aprovação é fácil e o documento é objecto de pequenas alterações.
Já quando o Governo é minoritário, assistimos, dizem os deputados, a uma “negociação” e contributos de alteração em número e propostas absurdas. Cada partido a ver quem faz mais, como se a quantidade fosse sinónimo de qualidade.
A “negociação” é um termo usado entre partes de boas intenções, em que todos ficam a ganhar (ganhar-ganhar). No OE o termo a utilizar será “chantagem”, sim entre partidos e Governo e entre partidos.
A verdade é que estes dias de “chantagem” vieram dar razão ao povo de que os políticos na AR são desprovidos de princípios de bons costumes, ética republicana, interesse público e adaptam-se bem à selva do salve-se a nossa sobrevivência.
Depois nos arranjos provenientes das “chantagens” mostrou que é necessário alterar a forma de aprovação e esta pode passar pelo documento chegar à AR fechado, ou seja a negociação ser recatada e só entre partidos e Governo. Evitavam-se as maiorias “negativas” e garante-se que o OE continuava do Governo.
Este OE aprovado é de quem? Do Governo que teve de acomodar as medidas das “chantagens”? É dos partidos da Oposição que combinaram os votos? Eu voto estas medidas tuas e tu votas estas minhas?
Na votação final foi um agregado de votações ridículas. Os deputados do PS que deviam votar contra porque o OE já não era o do seu Governo, votaram a favor e os partidos da oposição que viram aprovadas as medidas (quase todas) votaram contra, quando deviam votar a favor. Quem se absteve, é um voto de se correr bem, quero parte, se correr mal, não é comigo.
Fica a pergunta, quem vai responder por este OE?
Poderíamos ficar por aqui, mas o mais insólito ficou na retirada do OE da verba contratualizada, com o fundo Lone Star pela compra do Novo Banco. É sintomático da responsabilidade e da credibilidade dos nossos deputados. O Governo do PSD é responsável pela resolução, o Governo do PS pela venda, dois momentos onerosos para o Estado Português. O não pagar põe a credibilidade do Estado em causa e na ausência ou dúvida desta, os financiamentos necessários para o estado cumprir com as suas obrigações, vão ser agravados os juros. Dizem os partidos que votaram a favor: nós só queremos saber o resultado da auditoria para termos a certeza que o fundo Lone Star está a ter uma gestão que não prejudica o Estado Português e depois aprovamos um OE rectificativo. E se não estiver? Se não estiver o Estado só tem que denunciar e participar aos tribunais competentes. As possíveis irregularidades da Lone Star desculpam ou dão legalidade ao incumprimento por parte do nosso Estado?
Pelo que conheço do OE ficou bastante melhorado desde o aumento de verba para a tudo que tenha a ver com a Saúde, Desemprego, Apoios Sociais, Empresas, ou seja, o combate às consequências da Pandemia ficou mais robusto.
Para orientação futura, Senhores Deputados e Governantes, alterem o que têm de alterar para não voltar a acontecer esta vergonha e ficar garantido que o OE é do Governo.
Bragança, 30/11/2020
Baptista Jerónimo
