O presidente da Câmara de Bragança desvaloriza o facto de o Tribunal de Contas (TC) ter recusado o visto ao contrato adicional relativo aos trabalhos a mais realizados na ampliação da pista do aeródromo municipal, acusando a autarquia de ter violado as regras da concorrência por não ter efectuado um concurso público para a execução dos trabalhos.

Jorge Nunes foi lacónico, em declarações ao JN, afirmando apenas que o assunto está sanado do ponto vista legal, \"pelo menos para nós\". O autarca remeteu as explicações para a acta da reunião do Executivo em que o caso foi discutido.

A empreitada, no valor de 915 mil euros, teve visto positivo do TC, mas a Câmara verificou que havia necessidade de realizar trabalhos suplementares, que não estavam previstos no contrato inicial, designadamente iluminação, drenagens e movimentações de terra.

Uma intervenção que custou 200 mil euros, tendo a autarquia feito um contrato adicional, por ajuste directo, com a empresa responsável pelas obras em curso, alegando, para o efeito, circunstâncias imprevistas e considerando os trabalhos de natureza essencial.

No acórdão de Outubro, o TC considera que esses trabalhos deviam ter sido previstos na fase de projecto e por dele não constarem houve um erro de omissão, entendendo que não se enquadram no conceito da circunstância imprevista, como alegou a autarquia.

Consequentemente, as obras não podiam ter sido feitas sem um segundo concurso público. A autarquia enviou o contrato para o TC, em meados de Julho, mas a resposta do visto de não concessão chegou apenas em Outubro, já depois de os trabalhos estarem realizados.



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