A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Chaves entra em vigor na terça-feira, um processo que deveria ter acontecido em 2005 e que faz uma adequação aos atuais instrumentos de gestão urbanística e do território.

O aviso foi publicado hoje, em Diário da República (DR), e entra em vigor no dia seguinte, ou seja, na terça-feira.

O presidente da Câmara de Chaves, Nuno Vaz (PS), disse à agência Lusa que o PDM de Chaves data de 1995 e que deveria ter sido revisto passados 10 anos, ou seja em 2005, e que, depois de um processo longo, a revisão do PDM está feita “20 anos depois da data em que deveria ter sido feita”.

Esta revisão, agora concluída, faz uma adequação aos atuais instrumentos de gestão urbanística e do território.

É, segundo o autarca, a “tradução da obrigação legal de um diploma de 2015”, lembrando ainda que os municípios que não concluíssem o processo de revisão ou não dessem evidência de que estavam a cumprir os prazos, poderiam ficar inibidos de aceder aos fundos europeus.

Segundo o documento publicado em DR, a revisão do plano, com incidência em toda a área territorial do município de Chaves, tem por fundamento a sua adequação ao novo quadro legal introduzido pela publicação da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e subsequente revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e, ainda, pela publicação do decreto regulamentar que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

A proposta de revisão do PDM esteve em discussão pública até ao dia 12 de agosto, tendo acolhido 352 participações, e foi aprovada em fevereiro, em Assembleia Municipal, concluindo-se, assim, o processo.

Em fevereiro, o PSD de Chaves disse que o processo de revisão do PDM no concelho revelou “falhas graves”, incumpriu prazos e demonstrou “falta de visão” por parte do executivo liderado pelo PS.

Na altura, Nuno Vaz reagiu referindo que durante mais de 16 anos o PSD, que esteve na gestão autárquica entre 2001 e 2017, “foi manifestamente incapaz de fazer a revisão do PDM, apesar de ser obrigatória por lei”.

“E se, efetivamente, o processo de revisão tivesse tido três etapas, ou seja, se nós estivéssemos a falar agora de um plano de terceira geração ou de quarta geração, como alguns municípios têm, e não de segunda geração, provavelmente as alterações teriam sido feitas faseadas e, naturalmente, eram assimiladas de uma outra forma e não de uma forma tão abrupta como agora vai acontecer”, referiu hoje o presidente.

A revisão introduz uma alteração significativa porque a lei de 2015 acaba com o conceito de áreas urbanizações e pode restringir a construção.

“Enquanto o diploma de 2015 não for alterado e verdadeiramente não se criarem instrumentos de aligeiramento e de simplificação, nós vamos ter, na minha perspetiva, mais dificuldades de licenciamento no território. Não tenho dúvidas sobre isso”, afirmou Nuno Vaz.

Referiu ainda que “neste momento é melhor ter um plano revisto que se conforme com as novas regras do que não o ter, porque as limitações são ainda mais intensas”.

O autarca explicou que esta revisão do PDM permite acomodar algumas expectativas, nomeadamente na área de acolhimento empresarial que sofre uma "ampliação muito significativa", salientando que não há “nenhum grande projeto com impacto relevante para o território que possa ser condicionado”.

“Sendo certo que hoje, de acordo com as novas regras de gestão territorial, a verdade é que há processos mais ágeis para que naturalmente se possa acomodar alguma iniciativa de relevante interesse municipal. Isso é mais simples hoje”, referiu.



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