Lusa
Os 10 municípios abrangidos pelas seis barragens transmontanas concessionadas à Movhera tiveram hoje a garantia de que “em breve” será feita a liquidação dos impostos devidos, após reunião com a Direção da Autoridade Tributária.
“Fizemos hoje um novo ponto de situação. Esse processo está a decorrer dentro da normalidade e, para nós, era importante saber que, de facto, o processo está a andar, está a ser desenvolvido e acreditamos que, em breve, a liquidação dos impostos será efetuada. É com essa ideia que saímos daqui hoje”, disse o presidente da Câmara Municipal de Alfandega da Fé, Eduardo Tavares.
Os 10 presidentes de câmara dos municípios diretamente beneficiários das receitas fiscais referentes à venda de seis barragens na bacia do rio Douro, que ascendem a 335 milhões de euros, ainda não liquidados, reuniram-se hoje, em Lisboa, na Direção da Autoridade Tributária.
Eduardo Tavares disse aos jornalistas que os autarcas vieram no seguimento da primeira reunião que tiveram, em novembro passado, relativamente à liquidação e à cobrança dos impostos da venda das barragens da EDP para fazer “um novo ponto de situação”.
O autarca disse ainda que a Autoridade Tributária “está a fazer um trabalho importante na fundamentação, na consolidação dessa fundamentação da liquidação e que, em breve”, a mesma irá acontecer.
Questionado sobre quando será o “breve” para essa liquidação, Eduardo Tavares referiu que será dentro do “primeiro semestre deste ano”.
“Estamos em março, até junho [penso que] teremos, de facto, essa liquidação”, frisou, salientando que, dos 335 milhões devidos, ainda não sabem qual a parte que pertence a cada um.
De acordo com o responsável, a Autoridade Tributária fará a distribuição relativamente ao IMT, “cerca de 250 milhões de euros”, sendo que o imposto de selo será “outra matéria que tem de ser trabalhada com o Governo” para ser feita a distribuição, “uma vez que, através da Lei do Orçamento de Estado de 2021, cabe aos municípios”, acrescentou.
“A certeza que temos é que esses impostos vão ser liquidados e a seguir à liquidação far-se-á a cobrança. Depois não sabemos”, explicou o autarca, apelando, uma vez mais, às empresas pela responsabilidade social que têm “com os territórios, com a justiça fiscal, com aquilo que o quadro legal diz, que efetivamente é devido esta cobrança de impostos ao território”.
“Por isso, eu faço esse apelo mais uma vez à EDP e às outras concessionárias que façam de livre e espontânea vontade o pagamento e a liquidação desses impostos”, reiterou.
Na reunião de hoje estiveram presentes os autarcas de Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo, Miranda do Douro e Mogadouro, embora em representação de todos os 10 municípios transmontanos (Macedo de Cavaleiros, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, Murça, Sabrosa e Alijó).
Em causa estão cerca de 335,2 milhões de euros de impostos como IMI, IMT ou o Imposto do Selo relativos à venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie, tendo o negócio ficado concluído no final de 2020.
A transação não foi sujeita a Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o que levou o Ministério Público a abrir um inquérito para averiguar as suspeitas iniciais de fraude fiscal.
O então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix (PS), assinou, em 03 de fevereiro de 2023, um despacho que avança com diretrizes para a AT fazer uma avaliação e atualização das matrizes das barragens e avançar com a cobrança do IMI deste tipo de bens.
Na base desse despacho está o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovado por unanimidade em 2006, que determina que "a avaliação, a inscrição e a atualização matriciais das construções respeitantes aos aproveitamentos hidroelétricos […] seja efetuada com base na natureza jurídico-patrimonial resultante do entendimento" que consta daquele parecer.
No final de outubro de 2025, o Ministério Público arquivou as suspeitas criminais, mas concluiu que o Estado tinha a receber 335,2 milhões de euros em impostos e mandou a AT “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos”.
A EDP fez saber em novembro de 2025 que cumpriu as regras fiscais na venda das barragens do Douro em 2020 e promete “defender os seus interesses” depois de saber que o Ministério Público reclama 335,2 milhões de euros em impostos em falta.
Esta é também uma luta do Movimento Cultural da Terra de Miranda, que desde 2020 se tem debatido pelo pagamento dos impostos em dívida sobre a venda das barragens.