A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo PSD, em que se propunha a criação de um fundo que resulta do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua, foi aprovada como já tinhamos anunciado.
Adão Silva fala em justiça para com os transmontanos, no debate na assembleia da república.
“Com esta proposta queremos que se faça justiça aos transmontanos”, afirmou Adão Silva, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, na discussão na Especialidade do Orçamento do Estado para 2021.
O social-democrata explicitou ainda a proposta do PSD afirmando que “se vai acontecer o trespasse da concessão de seis barragens, e se esse trespasse vale 2,2 mil milhões de euros, os impostos que o Estado vai cobrar devem ficar também em Trás-os-Montes. É isso que defendemos, e com esses valores se constituía um fundo de apoio aos transmontanos, gerido pelos transmontanos em diversas áreas”.
Tal como se lê na exposição de motivos, “este trespasse terá um valor 2,2 mil milhões de euros”, e o PSD considera que “é da maior importância promover uma partilha mais justa dos recursos, corrigindo injustiças de décadas. Neste caso concreto, o que está em causa é uma redistribuição das receitas produzidas pelas unidades de exploração comercial ou industrial dos recursos naturais, neste caso concreto, a água, como elemento de base para o funcionamento daquelas barragens”.
O que se pretende é que “os impostos municipais e a comparticipação municipal dos impostos estaduais sejam receita dos municípios onde se localizam as respetivas unidades produtivas que geram essas receitas fiscais e não dos municípios onde as entidades que as explorem tê a sua sede, como acontece atualmente”.
Importa salientar que a proposta de alteração legislativa que se apresenta não tem nenhum impacto na receita fiscal do Estado nem das contas consolidadas das administrações públicas e “não existe qualquer quebra na previsão da receita do exercício fiscal de 2021 para a receita recorrente do Estado, nem para o conjunto das administrações públicas, com o regresso desta receita aos municípios”.
