Lusa
Os autarcas dos quatro concelhos do Baixo Sabor mostraram-se hoje “mais otimistas” quanto ao pagamento das rendas resultantes da ocupação das albufeiras das barragens existentes no território, após uma reunião com o secretário de Estado Adjunto e da Energia.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação de Municípios do Baixo Sabor (AMBS), Eduardo Tavares, disse que, depois da homologação de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela ministra do Ambiente, cabe ao secretário de Estado Adjunto e da Energia fazer cumprir o Decreto-lei que define o pagamento de rendas pela ocupação e utilização do território pelas albufeiras das barragens, o que deixa os autarcas mais otimistas.
“Em causa está o Decreto-Lei 424/83 que define que os pagamentos das rendas das barragens aos municípios sejam atualizados. O senhor secretário de Estado da Energia [Jean Barroca] comprometeu-se que vai diligenciar junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para que esta entidade proceda à atualização das rendas”, vincou o também presidente da câmara de Alfândega da Fé (PS).
Segundo Eduardo Tavares, não passa pela cabeça dos quatro autarcas da região do Baixo Sabor que o Governo não faça cumprir a lei da atualização das rendas porque, caso contrário, “os municípios têm preparada uma ação administrativa com pedido de práticas de condutas legalmente devidas e um pedido de indemnização pela omissão destas condutas”.
De acordo com os autarcas, após a reunião tida hoje em Lisboa, “o secretário de Estado da Energia e a ERSE estão obrigados por lei a atualizar anualmente os coeficientes da renda devida pela EDP aos municípios, no entanto, desde 2012 optaram deliberadamente por não os atualizar”.
“Sabemos o caminho que temos de fazer em defesa das nossas populações, e reclamamos todos os valores das rendas em atraso e a sua atualização. Mas, parece-nos que a mensagem que o secretário de Estado da Energia nos deixou é que vai dar continuidade a este processo com atualização dos coeficientes existentes na fórmula para o pagamento das rendas por parte das concessionárias”, destacou Eduardo Tavares.
Segundo a AMBS, desde 2008 que há 9,2 milhões de euros de obrigações legais e contratuais não cumpridas, referentes a rendas e medidas compensatórias pela construção do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor.
De acordo com os autarcas, com base no “processo nº 6/24 e através do parecer n.º 24/2024, homologado em meados deste ano pela ministra do Ambiente e Energia, por via de despacho, a PGR veio dar razão aos argumentos legais que estão na base da posição dos municípios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo no diferendo que os opõe à EDP e à Movhera, que desde de 2020 é a concessionária do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor”.
O parecer da PGR “já foi homologado pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e agora a posição oficial do Governo está vinculada a este documento”, afirma a associação.
Os autarcas do Baixo Sabor, como é caso de Torre de Moncorvo, através do presidente da Câmara José Meneses, reiteram que estes montantes “são essenciais para executar projetos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável dos Lagos do Sabor, fundamentais para combater a desertificação e criar condições de fixação de população através do turismo, da mobilidade e do apoio ao empreendedorismo local”.
“ Importante agora é que daqui para a frente o valor das rendas seja atualizado e depois, quanto ao que está para trás, haverá diligências junto das concessionárias do Baixo Sabor, da EDP e da Movhera, para que os municípios sejam ressarcidos dos montantes em atraso, desde 2008, e que representam mais de nove milhões de euros”, reiterou.
A albufeira do Baixo Sabor estende-se ao longo de 60 quilómetros, ocupando áreas dos concelhos de Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé, Mogadouro e Macedo de Cavaleiros.
As duas barragens em causa são Feiticeiro e Baixo Sabor.
