A Comunidade Intermunicipal (CIM) de Trás-os-Montes anunciou hoje que vai reivindicar junto do Governo o financiamento "imediato" de todas as despesas com transporte e alojamento dos alunos de Vimioso obrigados a frequentar o ensino secundário noutros concelhos.
A decisão foi tomada por "unanimidade" pelo Conselho Intermunicipal da CIM de Terras de Trás-os-Montes, que junta nove autarcas do distrito de Bragança "solidários" com o município de Vimioso que reclama, há vários anos, o prolongamento dos estudos naquele concelho até ao 12.º ano de escolaridade.
Este conselho Intermunicipal defende, em comunicado, a implementação deste nível de ensino no concelho transmontano já no próximo ano letivo.
"Para frequentarem este nível de ensino, os alunos de Vimioso são obrigados a deslocarem-se para outros concelhos, num território em que os transportes públicos não se apresentam como alternativa viável e em que as vias de comunicação são deficitárias e com níveis de segurança questionáveis, aguardando, há muito, pelo cumprimento da promessa governamental de requalificação", vinca o documento.
Cerca de doze anos após a publicação da lei sobre o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano ou aos 18 anos, “a desigualdade de oportunidades de acesso ao nível ensino secundário (10.º.11.º e 12.º anos) continua a ser uma realidade em muitas localidades do interior do país", alerta a CIM transmontana.
Perante este cenário, o Conselho Intermunicipal deixa a garantia de que este cenário "é insustentável" para os alunos e suas famílias, que têm de suportar os custos elevados com o transporte e alojamento, para assegurar um direito constitucionalmente consagrado: "Todos têm direto ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso."
Acresce que, segundo a lei, "no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito", indicam os nove autarcas nordestinos.
Segundo os autarcas que integram o Conselho Intermunicipal da CIM Terras de Trás os Montes, "a verdade é que o Governo e o Ministério da Educação, em particular, nunca deram resposta ao problema e os alunos de Vimioso continuam a ter que "pagar" para frequentar o ensino obrigatório, num claro desrespeito pela igualdade efetiva de oportunidades.
"Trata-se de uma situação que põe em causa o sucesso educativo e consequentemente o futuro destes jovens", lê-se no documento a enviar ao Governo.
FYP// ACG Lusa, Foto: AP
