A Câmara de Vila Real decidiu hoje, em reunião de executivo, não aceitar a transferência de competências do Estado nas áreas da saúde e da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.
“Estamos tentados a fazer aqui um compasso de espera e só assumir essas competências em 2020”, afirmou o presidente do município, o socialista Rui Santos.
O autarca explicou que relativamente à saúde é uma área que os municípios desconhecem. “Não temos prática de atividade nesta área e porque os dados que nos foram transmitidos precisam de ser afinados, colocamos uma série e questões, estamos à espera que sejam respondidas”, sustentou.
Rui Santos falou em “algum desfasamento” relativamente à informação até agora transmitida e frisou que o município precisa de ter a “certeza absoluta” relativamente ao que vai fazer.
Sobre a competência da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, o autarca explicou que o veterinário municipal se reformou recentemente.
“Tínhamos ideia de o fazer, mas dada a dificuldade de a câmara assumir desde já essas competências vamos adiar essa posição para o próximo ano”, referiu.
Os vereadores da oposição, eleitos pelo PSD, concordaram com a decisão de não aceitar estas competências, considerando que elas só devem ser aceites “desde que acompanhadas do respetivo envelope financeiro”.
“O Governo está a aligeirar as coisas e a querer passar os encargos para os municípios sem estarem acompanhadas das devidas verbas financeiras”, afirmou o vereador social-democrata Carlos Moreira.
O município aprovou em fevereiro, também em reunião de executivo, o primeiro pacote de 11 competências a transferir do Estado.
Relativamente à transferência da competência de gestão de fundos comunitários para a Comunidade Intermunicipal do Douro, a Assembleia Municipal de Vila Real decidiu não aprovar essa competência.
“Porque é necessário que a CIM crie uma estrutura técnica capacitada para poder fazer esse trabalho”, salientou Rui Santos.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais - num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
